Melhor Idade
Desde 2001, Cocal do Sul já conta com a Secretaria da Terceira Idade, pois ao ser convidado para elaborar o Projeto de Lei da Reforma Administrativa dentre os diversos assuntos nós não poderíamos nos esquecer é daqueles que já alçaram a MELHOR IDADE. Conforme a Lei Municipal no 457, de 7 de maio de 2001, compete a esta Secretaria: “Priorizar o atendimento aos idosos; viabilizar formas alternativas de participação, ocupação e convívio para o idoso que proporcionem sua integração às demais gerações; Promover a participação da população, por meio das suas organizações representativas, para a formulação de políticas e no controle das ações; Priorizar o atendimento ao idoso por meio de suas famílias, em detrimento do atendimento asilar, com exceção das pessoas idosas que não possuam condições que lhes garantam a própria sobrevivência; Articular com a rede de serviços de assistenciais existentes o envolvimento das organizações comunitárias na operacionalização desses serviços; Estabelecer mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento; organizar e coordenar os grupos de terceira idade; dar apoio à ampliação do clube da terceira idade; Promover a realização de eventos objetivando a prática de atividades esportivas, sociais e culturais entre os grupos de terceira idade; garantir os preceitos estabelecidos na Política Nacional do Idoso; Administrar o Centro de Convivência para Idosos; Criar cadastro da Idade, mantendo-o atualizado, com todas as informações possíveis da real situação econômica dos mesmos; desenvolver projetos de assistência, principalmente direcionada aos idosos carentes; Desenvolver programas de valorização do idoso; Criar juntamente com o Departamento Municipal de Programas Especiais de Saúde programas de atenção à saúde do idoso.” Em 2003 foi aprovado a Lei Federal dispondo sobre o Estatuto do Idoso e trás outras determinações: “Atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde – SUS; Receber gratuitamente remédios, próteses e órteses; Ter um acompanhante em caso de internação em unidades de saúde; Proibição de cobrança diferenciada nos planos de saúde em função da idade; Prioridade no julgamento de ações judiciais; Transporte coletivo público gratuito para as pessoas acima de 65 anos; proibição de discriminação por idade no caso de contratação de empregados; Reserva de 3% das casas construídas através dos programas habitacionais públicos, etc.” Muito já foi feito, mas não restam dúvidas que muito há de ser feito por aqueles que fazem parte da nossa vida e que muito já fizeram por nós. Era o que eu tinha a dizer.